Termos de Uso do aplicativo TopConta
1. Quem somos e o que é o aplicativo
1.1. O aplicativo TopConta (“Aplicativo”) é desenvolvido e mantido pela TOP TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA., CNPJ 36.826.851/0001-35 (“TopConta”, “nós”).
1.2. Pelo Aplicativo você (“Usuário”) pode consultar o limite e o extrato do Top Cartão Convênio, comprar na rede credenciada por QR Code, movimentar a sua conta de pagamento (Pix e transferências), consultar a rede de estabelecimentos e falar com o atendimento, entre outros serviços que forem disponibilizados.
1.3. Estes Termos se aplicam junto com a Política de Privacidade e, para quem usa o cartão convênio, com os Termos do Top Cartão Convênio. Se houver conflito, prevalece a regra específica do produto.
2. Aceite e cadastro
2.1. Você aceita estes Termos marcando “Li e concordo” e tocando em “Aceito” no primeiro acesso, ou na primeira vez que entrar depois de uma nova versão. Sem o aceite, não é possível concluir o cadastro.
2.2. Para usar o Aplicativo você precisa ter 18 anos ou mais e usá-lo em nome próprio. Quem age em nome de empresa declara ter poderes para isso.
2.3. Você se compromete a informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados. Podemos pedir documentos e informações para confirmar a sua identidade, como exige a regulação de prevenção à lavagem de dinheiro.
2.4. Você pode desistir a qualquer momento e pedir o encerramento da conta e a exclusão do cadastro pelo atendimento do Aplicativo, sem custo, observado o item 7.4.
3. Conta de pagamento e instituição parceira
3.1. A TopConta não é banco. A sua conta de pagamento, o Pix e a liquidação das operações são prestados por instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, contratada pela TopConta como prestadora de serviços de banco como serviço (“Instituição Parceira”). Hoje, a Instituição Parceira é a DELCRED SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (Delfinance), CNPJ 38.224.857/0001-68.
3.2. O nome, o CNPJ e os canais da Instituição Parceira também aparecem no Aplicativo, em “Dados da conta”, e na página de atendimento.
3.3. Os dados necessários à abertura e à manutenção da conta são compartilhados com a Instituição Parceira, que os usa para cumprir o contrato e as obrigações legais e regulatórias, nos termos da Política de Privacidade.
3.4. Se a Instituição Parceira mudar, avisaremos você com pelo menos 30 dias de antecedência, explicando o que muda, como o saldo será transferido e como encerrar a conta sem custo, se preferir.
3.5. Os recursos mantidos em conta de pagamento não são cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), conforme a regulação aplicável.
4. Tarifas
4.1. Não cobramos mensalidade pelo Aplicativo nem tarifa nas compras com o Top Cartão Convênio.
4.2. Se algum serviço tiver tarifa, o valor e o motivo aparecem na tela antes da confirmação. Você só paga se confirmar.
4.3. Contratos que você fizer diretamente com outras empresas, inclusive pela rede credenciada, seguem as regras e os preços dessas empresas.
5. Segurança e credenciais
5.1. Suas credenciais são pessoais: CPF, senha de acesso, senha de transação e códigos de verificação. Não as compartilhe com ninguém, nem com quem diga trabalhar para a TopConta.
5.2. A TopConta nunca pede senha, código de verificação ou dados do cartão por telefone, WhatsApp, e-mail ou redes sociais.
5.3. Mantenha o celular protegido por senha ou biometria e o sistema e o Aplicativo atualizados.
5.4. Se perder o celular, suspeitar de fraude ou de uso indevido, avise o atendimento imediatamente. Bloquearemos o acesso assim que recebermos o aviso.
5.5. Operações feitas com a sua senha antes do aviso do item 5.4 são de sua responsabilidade quando você tiver fornecido as credenciais a terceiros ou não tiver adotado os cuidados deste capítulo. Nos demais casos, inclusive falhas dos nossos sistemas ou fraudes que nossos controles deveriam ter impedido, a responsabilidade é da TopConta, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
6. Uso permitido e proibições
6.1. Use o Aplicativo somente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É proibido:
- permitir que outra pessoa use o seu login ou ocultar a sua identidade, inclusive alterando endereço IP ou dados do aparelho para fraudar controles;
- usar robôs, scripts ou operações em massa sem autorização;
- tentar acessar áreas, dados ou sistemas sem autorização, ou prejudicar o funcionamento do Aplicativo, dos servidores ou de outros usuários, inclusive com vírus ou programas maliciosos;
- realizar operações ilícitas, simuladas ou que você saiba serem fraudulentas, inclusive para lavagem de dinheiro;
- copiar, modificar ou distribuir o conteúdo do Aplicativo sem autorização;
- associar o nome ou a marca TopConta a conteúdo discriminatório, violento, ilegal ou a movimentos políticos, sindicais ou religiosos.
6.2. Não é permitido usar o Aplicativo para comprar ou vender: valores mobiliários ou captação de investimentos; apostas e jogos de azar sem autorização legal; medicamentos controlados sem prescrição; armas, drogas e produtos ilícitos; produtos falsificados ou pirateados; bases de dados pessoais; produtos sem o registro exigido pelos órgãos competentes; esquemas de pirâmide ou marketing multinível. Estabelecimentos credenciados seguem também os Termos para Lojistas.
7. Bloqueios, suspensão e encerramento
7.1. Podemos bloquear cautelarmente uma operação ou os recursos dela, pelo prazo permitido na regulação, quando houver indício de fraude, golpe ou uso indevido. Informaremos você do bloqueio e do motivo, salvo quando a lei proibir.
7.2. Podemos suspender ou encerrar o acesso, de imediato, em caso de fraude comprovada, descumprimento grave destes Termos ou ordem de autoridade. Nesses casos informaremos o motivo, salvo vedação legal.
7.3. Fora dessas hipóteses, se decidirmos encerrar a sua conta ou descontinuar o Aplicativo, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, para você usar ou transferir o saldo.
7.4. No encerramento, o saldo disponível é transferido para conta de sua titularidade indicada por você. Compras do cartão convênio já realizadas continuam sendo descontadas em folha conforme os Termos do Top Cartão Convênio.
7.5. Podemos pedir a exclusão de chave Pix sem a sua anuência em caso de encerramento da conta, suspeita ou uso fraudulento da chave ou ajuste exigido pelo Banco Central, nos termos do regulamento do Pix.
8. Responsabilidades
8.1. Trabalhamos para manter o Aplicativo disponível e seguro, com controles de segurança, monitoramento e prevenção a fraudes. Paradas programadas para manutenção serão avisadas com antecedência sempre que possível.
8.2. Respondemos pelos danos causados por falhas na prestação dos nossos serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Não respondemos quando o dano decorrer de culpa exclusiva do usuário ou de terceiro, ou de caso fortuito ou força maior alheios à nossa atividade.
8.3. Você responde pelo uso do Aplicativo em desacordo com estes Termos e pelos danos que causar à TopConta ou a terceiros.
8.4. A qualidade dos produtos e serviços comprados na rede credenciada é de responsabilidade do estabelecimento vendedor, sem prejuízo dos direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você. Podemos ajudar na contestação de compras pelo atendimento.
9. Dados pessoais e consultas cadastrais
9.1. Tratamos seus dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade, que explica quais dados usamos, para quê, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como você exerce seus direitos.
9.2. Para confirmar a sua identidade, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais, consultamos e validamos seus dados em bases públicas e privadas, como o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), inclusive pelo serviço Datavalid e, quando aplicável, pelas bases da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e em birôs de crédito e de prevenção à fraude. Essas consultas podem ocorrer no cadastro, na autenticação, na atualização cadastral e durante a relação.
9.3. Guardamos os registros de acesso ao Aplicativo pelo prazo do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e os dados das operações pelos prazos da regulação. Depois disso, os dados são eliminados ou anonimizados.
10. Propriedade intelectual
10.1. A marca TopConta, o Aplicativo, o código, o layout e os conteúdos pertencem à TopConta ou a seus licenciadores. O uso do Aplicativo não transfere a você nenhum direito sobre eles.
11. Alterações destes Termos
11.1. Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no Aplicativo, na lei ou na regulação.
11.2. Mudanças que reduzam direitos ou criem obrigações para você serão comunicadas pelo Aplicativo ou por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se não concordar, você pode encerrar a conta sem custo antes da data de vigência.
11.3. A versão em vigor fica sempre nesta página, com o histórico das versões anteriores.
12. Atendimento
12.1. Dúvidas, reclamações, cancelamento e contestações: chat do Aplicativo, WhatsApp (79) 9 9837-2540 ou contato@topconta.com.br. Se o caso não for resolvido, procure a Ouvidoria. Todos os canais estão em Canais de atendimento.
13. Lei aplicável e foro
13.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
13.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolver qualquer questão relacionada a estes Termos.
Histórico de versões
| Versão | Vigência | Principais mudanças |
|---|---|---|
| 3.0 | 22/11/2026 | Publicação em HTML. Foro único da Comarca de São Paulo. Aviso prévio de 30 dias para mudanças e encerramento. Responsabilidade conforme o CDC. Instituição parceira (Delfinance) identificada, com aviso prévio de troca. Regras de lojista movidas para os Termos para Lojistas. Retirada a cláusula de registro em cartório. |
| 2026 | maio/2026 | Consultas ao Serpro/Datavalid e Senatran. PDF |
| v2 | outubro/2025 | Inclusão da cláusula da instituição parceira (BaaS). PDF |
| 1.0 | outubro/2021 | Versão inicial. PDF |