Política de Privacidade e Proteção de Dados
Esta Política explica como a TOP TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA., CNPJ 36.826.851/0001-35 (“TopConta”), trata dados pessoais de clientes, usuários do aplicativo, lojistas e visitantes do site, conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD).
1. Quem é o controlador e o encarregado
1.1. A TopConta é a controladora dos dados pessoais tratados no aplicativo e no site. A instituição financeira parceira que mantém a sua conta de pagamento é controladora dos dados que trata para cumprir as próprias obrigações regulatórias.
1.2. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Cristiano Ramos, e-mail privacidade@topconta.com.br. O encarregado recebe pedidos e reclamações dos titulares, presta esclarecimentos e é o ponto de contato com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
2. Quais dados tratamos
| Categoria | Exemplos | Origem |
|---|---|---|
| Identificação e contato | Nome, CPF, RG ou CNH, data de nascimento, nome da mãe, endereço, telefone, e-mail | Você, no cadastro |
| Vínculo funcional | Órgão ou prefeitura, matrícula, salário e margem para desconto em folha | Você e a empresa conveniada |
| Biometria facial (dado sensível) | Selfie e prova de vida usadas para confirmar a sua identidade | Você, no cadastro e em autenticações |
| Financeiros e transacionais | Saldo, limite, compras, Pix, transferências, extratos, contestações | Uso dos serviços |
| Validação e prevenção à fraude | Resultado de consultas ao Serpro (Datavalid), à Senatran e a birôs de crédito e antifraude | Terceiros, nas consultas do item 3 |
| Dispositivo e acesso | Modelo do aparelho, sistema, identificadores do app, IP, data e hora de acesso, localização aproximada quando você permitir | Uso do app |
| Atendimento | Conversas no chat, WhatsApp e e-mail, protocolos | Você |
| Lojistas | Dados da empresa e do representante, dados bancários para repasse, vendas | Você, no credenciamento |
2.1. Não usamos dados de saúde, religião, opinião política, vida sexual ou origem racial. A biometria facial é o único dado sensível que tratamos.
3. Para que usamos e com que base legal
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Abrir e manter a conta, executar compras, Pix, transferências e o cartão convênio, inclusive o desconto em folha | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Confirmar a sua identidade (conheça seu cliente), prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, guarda de registros exigida por lei | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) |
| Biometria facial para confirmar identidade e evitar fraude na abertura de conta e em autenticações | Garantia da prevenção à fraude e da segurança do titular (art. 11, II, “g”) |
| Consultas a Serpro, Senatran e birôs para validação cadastral, análise de risco e prevenção à fraude | Prevenção à fraude e segurança do titular (art. 11, II, “g”), proteção do crédito (art. 7º, X) e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Atendimento, contestações e reclamações | Execução de contrato (art. 7º, V) e obrigação legal (art. 7º, II) |
| Segurança da informação, monitoramento de erros e melhoria do app | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Avisos sobre a conta e notificações do app | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Ofertas e comunicações de marketing | Consentimento (art. 7º, I), que você pode retirar a qualquer momento no app |
| Defesa em processos administrativos, arbitrais e judiciais | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
4. Com quem compartilhamos
4.1. Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos somente o necessário, com:
- Instituição financeira parceira que mantém a conta de pagamento e o Pix: hoje, a DELCRED SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (Delfinance), CNPJ 38.224.857/0001-68.
- Empresa conveniada (prefeitura ou órgão), para confirmar o vínculo, a margem e realizar o desconto em folha.
- Estabelecimentos credenciados, apenas os dados da compra necessários para concluí-la.
- Validação e prevenção à fraude: Serpro (Datavalid e bases da Senatran), birôs de crédito e fornecedores de biometria e antifraude.
- Infraestrutura e tecnologia: Amazon Web Services (servidores e banco de dados), Google (Firebase, para notificações e configuração do app, e e-mail corporativo), Sentry (monitoramento de erros do app), AppsFlyer (medição de instalação do app), Twilio SendGrid (envio de e-mails) e provedores de envio de SMS e códigos de verificação.
- Operação: gestão de margem consignável, emissão de boletos de cobrança, sistema contábil e fabricação e entrega do cartão físico, quando houver.
- Atendimento: plataformas de chat e WhatsApp usadas pelo nosso atendimento.
- Autoridades: Banco Central, COAF, Receita Federal, ANPD, Poder Judiciário e outras, quando a lei exigir.
4.2. Fornecedores que tratam dados em nosso nome (operadores) assinam contrato com cláusulas de confidencialidade, segurança e proteção de dados, e só podem usar os dados para o serviço contratado.
5. Transferência internacional
5.1. Alguns fornecedores de tecnologia (Amazon Web Services, Google, Sentry, AppsFlyer e Twilio SendGrid) podem armazenar ou processar dados fora do Brasil, em especial nos Estados Unidos e na União Europeia. Essas transferências seguem os arts. 33 a 36 da LGPD e a regulamentação da ANPD, com cláusulas contratuais que garantem nível de proteção compatível com a lei brasileira.
6. Por quanto tempo guardamos
| Dados | Prazo |
|---|---|
| Cadastro e documentos de identificação | Durante a relação e por 10 anos após o encerramento da conta (Circular BCB nº 3.978/2020) |
| Cadastro não concluído | 180 dias desde o último passo |
| Transações, Pix, alertas de fraude e de prevenção à lavagem de dinheiro | 10 anos após o fim da relação |
| Crédito, desconto em folha e cobrança | 10 anos após a quitação |
| Biometria facial | Enquanto a conta existir; depois, só o resultado da validação, pelo prazo do cadastro |
| Registros de acesso ao app (IP, data e hora) | 1 ano (Marco Civil da Internet) |
| Atendimento, contestações e reclamações | 5 anos após o encerramento do caso |
| Lojistas: credenciamento e repasses | 10 anos após o descredenciamento |
| Dados de marketing | Até você retirar o consentimento |
6.1. Ao fim do prazo, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.
7. Seus direitos e como exercê-los
7.1. A LGPD (art. 18) garante a você: confirmação de que tratamos seus dados; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre com quem compartilhamos; informação sobre a possibilidade de não consentir; revogação do consentimento; e revisão de decisões automatizadas.
7.2. Faça o pedido pelo chat do app ou pelo e-mail do encarregado, privacidade@topconta.com.br. Podemos pedir informações para confirmar que você é o titular. Respondemos em até 15 dias.
7.3. Alguns dados precisam ser mantidos mesmo após pedido de exclusão, para cumprir obrigação legal ou regulatória (item 6). Nesses casos explicaremos o motivo.
7.4. Se não estiver satisfeito com a resposta, você pode reclamar à ANPD, em gov.br/anpd.
8. Decisões automatizadas
8.1. Usamos regras e modelos automáticos para validar cadastros, calcular limites dentro das regras do convênio e identificar operações suspeitas de fraude. Você pode pedir a revisão de uma decisão automatizada que afete seus interesses pelos canais do item 7.2, e informaremos os critérios usados, respeitado o segredo comercial e de segurança.
9. Segurança e incidentes
9.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, entre elas criptografia na transmissão dos dados, controle de acesso por necessidade com autenticação multifator nos acessos administrativos, registro e monitoramento de acessos, ambientes separados para desenvolvimento e produção e treinamento da equipe.
9.2. Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados nos prazos da regulamentação, informando o que aconteceu, os dados envolvidos e as medidas adotadas.
10. Site e cookies
10.1. O site topconta.com.br não usa cookies, ferramentas de análise de navegação nem publicidade. As fontes e imagens são servidas pelo próprio site. O servidor registra dados técnicos de acesso (IP, data, hora e página) para segurança, pelo prazo do item 6.
10.2. Se passarmos a usar cookies não essenciais, pediremos o seu consentimento antes, com opção de recusar.
11. Crianças e adolescentes
11.1. Os produtos TopConta são destinados a maiores de 18 anos. Não tratamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes.
12. Alterações desta Política
12.1. Esta Política é revisada pelo menos uma vez por ano e sempre que houver mudança relevante na lei ou nos nossos serviços. Mudanças relevantes são comunicadas no app ou por e-mail antes de entrarem em vigor.
Histórico de versões
| Versão | Vigência | Principais mudanças |
|---|---|---|
| 2.0 | 22/11/2026 | Publicação em HTML. Bases legais por finalidade, lista de fornecedores, transferência internacional, prazos de retenção, prazo de resposta, decisões automatizadas e incidentes. Encarregado único. Biometria limitada à facial. Retiradas afirmações que não descreviam a operação real (criptografia ponta a ponta, certificações ISO). |
| 1.2 | maio/2026 | Consultas ao Serpro/Datavalid e Senatran; encarregado nomeado. PDF |
| 1.1 | 2025 | Política institucional de privacidade. |
| 1.0 | outubro/2021 | Versão inicial. PDF |