Termos e Condições Gerais de Uso do Top Cartão Convênio
O presente instrumento denominado Termos e Condições Gerais de Uso do TOP CARTÃO CONVÊNIO (“TDU”) aplica-se entre, de um lado, TOP Tecnologia e Sistemas Ltda. (“TOPCONTA”) e, de outro lado, todo e qualquer USUÁRIO que contrate o uso do TOP CARTÃO CONVÊNIO, aderindo às condições gerais previstas neste TDU, para os fins abaixo previstos. A ADESÃO a este TDU (a “ADESÃO”) é efetivada pelo aceite expresso do USUÁRIO no APLICATIVO TOPCONTA, ao marcar que leu e concorda com suas cláusulas, antes da primeira TRANSAÇÃO. Ao utilizar o CARTÃO, o USUÁRIO fica ciente e concorda que está sujeito a todas as disposições deste TDU, declarando, para todos os fins de Direito, possuir capacidade jurídica para tanto. Alterações deste TDU seguem a cláusula 17.1.
1. DEFINIÇÕES
Para entendimento e interpretação dos Termos e Condições Gerais de Uso - TOP CARTÃO CONVÊNIO, são adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular e plural:
APLICATIVO TOPCONTA: é um software do TOPCONTA desenvolvido para ser instalado em telefone celular, o qual tem por objetivo permitir ao USUÁRIO efetuar a consulta de LIMITE DE UTILIZAÇÃO associado à CONTA DE PAGAMENTO, obter o extrato do TOP CARTÃO CONVÊNIO, consulta de REDE DE ACEITAÇÃO, efetuar COMPRAS, dentre outros serviços;
TOP CARTÃO CONVÊNIO: instrumento de pagamento pós-pago, emitido pelo TOPCONTA na forma de cartão magnético, com tecnologia chip, ou outros instrumentos físicos ou eletrônicos admitidos pela legislação aplicável, conforme tecnologia disponível, válido pelo prazo nele inscrito para utilização pelos USUÁRIOS, para aquisição de produtos e/ou serviços nos ESTABELECIMENTOS, cuja utilização está condicionada à disponibilidade de LIMITE DE UTILIZAÇÃO vinculada à CONTA DE PAGAMENTO, denominado “Instrumento de Pagamento” para os fins da regulamentação do setor de meios de pagamento atualmente em vigor;
CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO: central de atendimento disponibilizada ao USUÁRIO, em português, disponível pelo chat do APLICATIVO TOPCONTA, por WhatsApp e por e-mail, nos canais publicados em www.topconta.com.br/atendimento;
CONTA DE PAGAMENTO: conta individual de titularidade do USUÁRIO, associada ao TOP CARTÃO CONVÊNIO do USUÁRIO, destinada à disponibilização de LIMITE DE UTILIZAÇÃO previamente definido pela EMPRESA, bem como ao registro das TRANSAÇÕES realizadas;
EMPRESA CONVENIADA: é a empresa que oferece o TOP CARTÃO CONVÊNIO ao USUÁRIO como uma opção de meio de pagamento para aquisição de produtos e/ou serviços nos ESTABELECIMENTOS, segundo a REDE DE ACEITAÇÃO do TOPCONTA, definida na cláusula 6.2 deste TDU;
ESTABELECIMENTO: pessoa jurídica ou física, previamente credenciada pela TOPCONTA, que se propõe a fornecer produtos e/ou serviços aos USUÁRIOS, aceitando o TOP CARTÃO CONVÊNIO para a realização de TRANSAÇÕES, denominada “Recebedor” e/ou “Usuário Final” na condição de “Recebedor” para os fins da regulamentação do setor de meios de pagamento atualmente em vigor;
LIMITE DE UTILIZAÇÃO: valor máximo possível a ser utilizado para a realização de TRANSAÇÕES, determinado pela EMPRESA CONVENIADA para o TOP CARTÃO CONVÊNIO solicitado, respeitado os limites legais;
PARTE: a TOPCONTA ou o USUÁRIO, isoladamente.
PARTES: a TOPCONTA e o USUÁRIO, em conjunto.
REDE DE ACEITAÇÃO: rede de ESTABELECIMENTOS definida com base no segmento de atuação destes, conforme cláusula 6.2 deste TDU, para a realização de TRANSAÇÕES pelos USUÁRIOS;
REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO: regras e determinações estabelecidas pela TOPCONTA, práticas e usos de mercado, normas e regulamentos emitidos pelas autoridades brasileiras, incluindo, mas sem limitação, o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, bem como toda a legislação aplicável em âmbito federal, estadual e municipal.
SENHA: significa a sequência numérica de 4 (quatro) dígitos, pessoal e intransferível, que deverá ser cadastrada pelo USUÁRIO e utilizada para realização de TRANSAÇÕES. A SENHA só poderá ser alterada pelo próprio usuário.
SISTEMA: significa o conjunto de processos tecnológicos e operacionais utilizados pela TOPCONTA para emissão, administração e processamento do TOP CARTÃO CONVÊNIO.
SITE: significa o endereço eletrônico na internet “www.TOPCONTA.com.br”, que conterá as informações referentes ao TOP CARTÃO CONVÊNIO;
TDU: é o presente instrumento (Termos e Condições Gerais de Uso do TOP CARTÃO CONVÊNIO), seus respectivos Anexos e Aditivos, que contemplam os termos e condições a serem observados pelo USUÁRIO e pela TOPCONTA para utilização dos TOP CARTÃO CONVÊNIO;
TRANSAÇÃO: toda e qualquer operação de pagamento efetuada com o TOP CARTÃO CONVÊNIO em território brasileiro para a aquisição de bens ou serviços nos ESTABELECIMENTOS;
USUÁRIO: pessoa física, com vínculo empregatício com a EMPRESA CONVENIADA, a quem foi facultada a utilização do TOP CARTÃO CONVÊNIO e optou por ativá-lo, aderindo ao TDU, denominada “Pagador” e/ou “Usuário Final” na condição de “Pagador” para os fins da regulamentação do setor de meios de pagamento atualmente em vigor.
2. CARACTERÍSTICAS DO TOP CARTÃO CONVÊNIO
2.1. O TOP CARTÃO CONVÊNIO é um meio de pagamento na modalidade pós-pago, que permitirá a realização das TRANSAÇÕES. Somente poderá ser utilizado para aquisição de produtos e/ou serviços em moeda corrente nacional e terá seu uso restrito aos limites do território brasileiro.
2.2. O TOP CARTÃO CONVÊNIO será sempre vinculado a um único USUÁRIO, que deverá possuir CPF válido e regular perante a Receita Federal do Brasil, sendo vedada à EMPRESA a solicitação de emissão de mais de 01
(um) TOP CARTÃO CONVÊNIO para o mesmo USUÁRIO.
2.3. O TOP CARTÃO CONVÊNIO será válido por 60 (sessenta) meses contados da data de sua emissão ou prazo inferior determinado pela TOPCONTA ou pela EMPRESA CONVENIADA e, após esse período, será automaticamente cancelado. Neste caso, o USUÁRIO poderá solicitar a emissão de um novo TOP CARTÃO CONVÊNIO gratuitamente mediante solicitação na CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO.
2.4. As TRANSAÇÕES realizadas com o TOP CARTÃO CONVÊNIO estão vinculados a uma CONTA DE PAGAMENTO, de titularidade do USUÁRIO.
2.5. No caso de emissão de cartão físico, o recebimento do TOP CARTÃO CONVÊNIO deverá ser acusado pelo USUÁRIO mediante assinatura de próprio punho em documento que acompanha a CARTA-BERÇO. Ademais, previamente à utilização do TOP CARTÃO CONVÊNIO, o USUÁRIO deverá ter aceitado digitalmente esse TDU, autorizando, assim, o desconto dos valores das compras realizadas em folha de pagamento mensalmente, desconto esse efetuado pela EMPRESA CONVENIADA à qual USUARIO tem vínculo empregatício. 2.5.1.O Termo de Autorização de Desconto em Folha de Pagamento deverá ser formalizado pelo USUÁRIO por escrito, autorizando (i) a reserva mensal de margem consignável em sua folha de pagamento, no valor equivalente ao seu LIMITE DE UTILIZAÇÃO, e (ii) o desconto mensal em sua folha de pagamento, do valor das TRANSAÇÕES efetivamente realizadas pelo USUÁRIO.
3. FUNCIONALIDADES
3.1. O TOP CARTÃO CONVÊNIO permitirá, sujeito à disponibilidade, a realização das TRANSAÇÕES as quais incluem, mas não se limitam a: (i) consultas de LIMITE DE UTILIZAÇÃO e extratos de TRANSACOES no APLICATIVO TOPCONTA; (ii) compras de bens e contratação de serviços nos ESTABELECIMENTOS.
4. CONDIÇÕES DE USO
4.1. A realização de TRANSAÇÕES deverá observar todas as disposições deste TDU e as demais regras operacionais e de segurança que venham a ser instituídas pela TOPCONTA e/ou pelas REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO.
4.2. O USUÁRIO deverá, obrigatoriamente, possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos para utilização do TOP CARTÃO CONVÊNIO, observado o disposto na cláusula Garantias e Responsabilidades.
4.3. A realização de TRANSAÇÕES está condicionada à digitação, pelo USUÁRIO, de SENHA em cada TRANSACAO.
4.4. O USUÁRIO responsabiliza-se pela conferência da correção de todos os dados constantes das autorizações e comprovantes de cada TRANSAÇÃO.
4.5. Para garantir a segurança do SISTEMA, a TOPCONTA poderá definir valores máximos para a realização de TRANSAÇÕES e, também, para LIMITE DE UTILIZAÇÃO em cada TOP CARTÃO CONVÊNIO.
4.6. O TOP CARTÃO CONVÊNIO só poderá ser utilizado para a realização de TRANSAÇÕES (i) até a data de expiração de sua validade, (ii) enquanto houver LIMITE DE UTILIZAÇÃO disponível e (iii) para a aquisição de produtos ou serviços na REDE DE ACEITAÇÃO.
4.7. Os valores das TRANSAÇÕES efetuadas pelo USUÁRIO serão debitados do respectivo LIMITE DE UTILIZAÇÃO disponível na CONTA DE PAGAMENTO vinculada ao TOP CARTÃO CONVÊNIO, sendo esse LIMITE DE UTILIZAÇÃO restabelecido mediante o pagamento, pela EMPRESA CONVENIADA, dos valores devidos à TOPCONTA em razão destas TRANSAÇÕES.
4.8. Caso o bem ou serviço a ser adquirido tenha valor superior ao LIMITE DE UTILIZAÇÃO do TOP CARTÃO CONVÊNIO, a TRANSAÇÃO não será autorizada. No entanto, o TOP CARTÃO CONVÊNIO poderá ser utilizado para pagamento parcial, de modo que o USUÁRIO deverá consultar o extrato e LIMITE DE UTILIZAÇÃO do TOP CARTÃO CONVÊNIO, utilizá-lo como parte do pagamento e complementar o valor excedente com outro meio de pagamento.
4.9. O pagamento dos valores das TRANSAÇÕES realizadas pelo USUÁRIO será efetuado pela EMPRESA CONVENIADA mediante desconto em folha de pagamento dos USUÁRIOS.
4.10. O USUÁRIO será responsável perante a TOPCONTA e/ou terceiros pela utilização do TOP CARTÃO CONVÊNIO nas condições estabelecidas neste TDU e em toda e qualquer norma, lei ou regulamento a ele aplicável.
4.11. O USUÁRIO não poderá efetuar TRANSAÇÕES: (a) cujo objeto envolva bens e/ou serviços proibidos pela legislação vigente e/ou atentatórios à moral e aos bons costumes; (b) que envolvam atividades ilícitas ou que representem infração a leis ou regulamentos vigentes no país; (c) que o USUÁRIO saiba ou deva saber estar impedido de realizar; (d) que constituam fraude ou simulação; ou (e) que ultrapassem o limite diário e/ou definido pela TOPCONTA no momento da realização da TRANSAÇÃO.
4.12. É vedado ao USUÁRIO propagar, por meio do uso do TOP CARTÃO CONVÊNIO, conteúdo ilícito ou que possa ser considerado inadequado, difamatório, abusivo ou obsceno, bem como material publicitário ou de divulgação não solicitado.
4.13. É fortemente recomendável ao USUÁRIO analisar atentamente as condições apresentadas ESTABELECIMENTO para negociar seus bens e/ou serviços antes de prosseguir com a TRANSAÇÃO. pelo
4.14. O USUÁRIO está ciente de que o TOP CARTÃO CONVÊNIO poderá ser bloqueado temporariamente em caso de licença, férias, afastamento temporário ou desligamento, caso seja solicitado pela EMPRESA CONVENIADA.
5. LIMITE DE UTILIZAÇÃO
5.1. O LIMITE DE UTILIZAÇÃO do TOP CARTÃO CONVÊNIO está vinculado a uma CONTA DE PAGAMENTO, de titularidade do USUÁRIO, em que será permitida a realização de TRANSAÇÕES.
5.2. A TOPCONTA poderá cancelar o LIMITE DE UTILIZAÇÃO e a emissão de TOP CARTÃO CONVÊNIO que tenham sido concedidos e/ou expedidos indevidamente por culpa exclusiva da TOPCONTA, sem qualquer ônus ou encargo, independentemente de qualquer autorização ou comunicação aos USUÁRIOS, sendo certo que não será devida pelos USUÁRIOS qualquer tarifa, encargo ou comissão.
5.3. A TOPCONTA poderá, mediante solicitação da EMPRESA CONVENIADA, proceder a alteração do LIMITE DE UTILIZAÇÃO dos TOP CARTÃO CONVÊNIO, o qual ficará disponível para consulta pelos USUÁRIOS nos canais disponibilizados pela TOPCONTA.
5.4. Caso o TOP CARTÃO CONVÊNIO permaneça sem utilização pelo período de 06 (seis) meses, será automaticamente cancelado. Caso o USUÁRIO queira um novo TOP CARTÃO CONVÊNIO, deverá solicitá-lo à EMPRESA, para que esta direcione novo pedido à TOPCONTA.
6. ACEITAÇÃO DO TOP CARTÃO CONVÊNIO
6.1. O TOP CARTÃO CONVÊNIO é aceito apenas em ESTABELECIMENTOS credenciados à TOPCONTA, dentro da REDE DE ACEITAÇÃO definida na cláusula 6.2 abaixo. Cabe ao USUÁRIO verificar previamente se o ESTABELECIMENTO aceita o TOP CARTÃO CONVÊNIO.
6.2. A REDE DE ACEITAÇÃO dos CARTÕES TOPCONTA compreenderá ESTABELECIMENTOS que atuem (i) no segmento de comércio varejista de gêneros alimentícios, incluindo supermercados, armazéns, mercearias, açougues, peixarias, hortimercados, padarias, confeitarias e similares; (ii) no segmento de fornecimento de refeições aos consumidores, incluindo restaurantes, lanchonetes e similares; (iii) no segmento de comércio varejista de medicamentos e outros produtos farmacêuticos, cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal, incluindo farmácias, drogarias e similares; (iv) no segmento de comércio varejista de produtos e/ou fornecimento de serviços culturais, incluindo cinemas, teatros, casas de shows, livrarias, bancas de jornais, museus, escolas e similares; (v) em segmentos de serviços ao consumidor e bens de consumo; (vi) outros segmentos adicionados pela TOPCONTA e comunicado aos USUARIOS.
6.3. A REDE DE ACEITAÇÃO estará disponível para consulta pelo USUÁRIO no APLICATIVO TOPCONTA.
6.4. Alguns ESTABELECIMENTOS podem estipular limites mínimos ou máximos para compras com o TOP CARTÃO CONVÊNIO, dependendo do local do ESTABELECIMENTO e do horário da compra.
6.5. A aceitação do TOP CARTÃO CONVÊNIO pode ser alterada e/ou sofrer restrições em certos ESTABELECIMENTOS, de tempos em tempos. A responsabilidade de consultar previamente a aceitação do TOP CARTÃO CONVÊNIO no local é do USUÁRIO.
6.6. Eventual negativa, recusa ou restrições para aceitação do TOP CARTÃO CONVÊNIO por parte de quaisquer ESTABELECIMENTOS, decorrem exclusivamente de política interna do próprio ESTABELECIMENTO. O USUÁRIO reconhece e concorda que a TOPCONTA não tem ingerência sobre e não possui responsabilidade por tais recusas e/ou restrições, não sendo devido ao USUÁRIO qualquer tipo de custo ou ressarcimento, conforme mencionado.
7. DESBLOQUEIO DO TOP CARTÃO CONVÊNIO
7.1. No caso de emissão do TOP CARTÃO CONVÊNIO físico, o mesmo será entregue bloqueado ao USUÁRIO, sendo necessário seu desbloqueio para que possa ser utilizado, conforme as instruções abaixo e demais instruções constantes da CARTA-BERÇO: (a) O USUÁRIO deverá entrar em contato com a CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO e informar os dados cadastrais solicitados para sua identificação, além do código de segurança do TOP CARTÃO CONVÊNIO. Os dados cadastrais do USUÁRIO, incluindo seu CPF/MF, deverão estar regulares perante a Receita Federal do Brasil, sendo certo que não será processado o desbloqueio de TOP CARTÃO CONVÊNIO de USUÁRIOS com CPF/MF cancelado, pendente de regularização ou suspenso. (b) Estando os dados cadastrais do USUÁRIO em conformidade com a política da TOPCONTA e com as informações prestadas pela EMPRESA, o TOP CARTÃO CONVÊNIO será desbloqueado. (c) Caso não seja possível efetuar o desbloqueio do TOP CARTÃO CONVÊNIO na forma acima estabelecida, após o fornecimento pelo USUÁRIO de todos os dados e documentos solicitados pela TOPCONTA sem qualquer irregularidade, o USUÁRIO deverá solicitar à EMPRESA que entre em contato com a TOPCONTA para regularização das informações cadastrais.
8. SENHA
8.1. O USUÁRIO deverá cadastrar uma SENHA no APLICATIVO TOPCONTA.
8.2. A guarda da SENHA será de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO, sendo vedada sua divulgação a terceiros. O USUÁRIO desde já concorda que toda e qualquer TRANSAÇÃO realizada com a SENHA, ainda que sem sua autorização, será de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
8.3. Caso a SENHA seja digitada incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o uso do TOP CARTÃO CONVÊNIO será imediatamente bloqueado. O desbloqueio deverá ser feito pelo próprio USUÁRIO em funcionalidade específica do APLICATIVO TOPCONTA.
8.4. Em caso de perda ou extravio da SENHA, o USUÁRIO deverá imediatamente cadastrar nova SENHA, sendo feito pelo próprio USUÁRIO em funcionalidade específica do APLICATIVO TOPCONTA.
9. SEGURANÇA DO CARTÃO
9.1. Para manutenção da segurança do TOP CARTÃO CONVÊNIO, o USUÁRIO deverá: (i) cadastrar a SENHA por meio do APLICATIVO TOPCONTA quando efetuar o seu desbloqueio; (ii) guardar e conservar o TOP CARTÃO CONVÊNIO físico, quando houver, de forma segura, bem como os dados de segurança, login e/ou qualquer SENHA do TOP CARTÃO CONVÊNIO; (iii) assinar o TOP CARTÃO CONVÊNIO físico, quando houver, imediatamente após recebê-lo; (iv) nunca permitir que qualquer outra pessoa utilize o TOP CARTÃO CONVÊNIO; (v) não interferir nas fitas magnéticas ou circuito integrado do TOP CARTÃO CONVÊNIO físico, quando houver; (vi) não informar o número do TOP CARTÃO CONVÊNIO a pessoas não autorizadas; (vii) não informar a SENHA do TOP CARTÃO CONVÊNIO para qualquer outra pessoa, incluindo funcionários da CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO;
(viii) não informar quaisquer dados de segurança a quaisquer pessoas não autorizadas.
9.2. O USUÁRIO obriga-se a cumprir todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pela TOPCONTA, sempre conforme versão mais atualizada disponível.
9.3. O USUÁRIO reconhece e aceita que a TOPCONTA poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, solicitar alterações nos procedimentos de realização das TRANSAÇÕES, de forma a obter maior segurança.
9.4. O USUÁRIO obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate à corrupção, aos crimes de lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo especificados pela Lei nº 12.846/13 e pela Lei 9.613/98, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis. 9.4.1.O USUÁRIO declara e garante que não pratica ou praticará quaisquer atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos ou valores. 9.4.2.O USUÁRIO deverá informar a TOPCONTA imediatamente sobre qualquer situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo e que possam afetar a TOPCONTA direta ou indiretamente.
10. PERDA, FURTO, ROUBO E EXTRAVIO
10.1. O USUÁRIO deverá comunicar imediatamente a TOPCONTA, por intermédio da CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, a perda, o furto, o roubo, extravio, suspeita de fraude ou falsificação do TOP CARTÃO CONVÊNIO físico, quando houver, e/ou qualquer outra situação que possa colocar em risco a segurança das TRANSAÇÕES e do TOP CARTÃO CONVÊNIO.
10.2. As TRANSAÇÕES realizadas com o uso da SENHA presumem-se feitas pelo USUÁRIO, que poderá contestá-las nos termos da cláusula 11. A TOPCONTA responde pelas TRANSAÇÕES fraudulentas quando a fraude decorrer de falha dos seus sistemas ou controles de segurança, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
10.3. Até que a comunicação mencionada na cláusula 10.1 acima seja realizada pelo USUÁRIO, as TRANSAÇÕES realizadas serão de responsabilidade do USUÁRIO, ressalvado o disposto na cláusula 10.2. Não será imputada nenhuma responsabilidade ao USUÁRIO por TRANSAÇÕES realizadas após a efetivação do comunicado nos termos da cláusula 10.1.
10.4. O USUÁRIO concorda que a TOPCONTA possua sistema que monitorará possíveis fraudes nas TRANSAÇÕES ou associadas ao seu TOP CARTÃO CONVÊNIO, bem como que caso seja detectado algum indício de fraude ou comportamento suspeito, a TOPCONTA poderá efetuar o bloqueio imediato do TOP CARTÃO CONVÊNIO, independente de comunicação prévia, a fim de evitar prejuízos.
10.5. O USUÁRIO aceita e concorda que, sem prejuízo do bloqueio do TOP CARTÃO CONVÊNIO, a TOPCONTA, em virtude de lei ou regulamento, poderá ter que comunicar eventuais suspeitas de fraudes ou irregularidades de que tome conhecimento às autoridades competentes.
10.6. O TOP CARTÃO CONVÊNIO relatado como perdido, roubado, furtado ou extraviado não poderá ser utilizado caso seja encontrado.
10.7. Pedidos da emissão da 2º (segunda) via do TOP CARTÃO CONVÊNIO físico, quando houver, realizados pelo USUÁRIO aos finais de semana, feriados e vésperas de feriados somente serão processados no dia útil subsequente.
11. CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES
11.1. O USUÁRIO deverá entrar em contato com a CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO para reclamar sobre débitos eventualmente lançados indevidamente em seu TOP CARTÃO CONVÊNIO, preferencialmente em até 30 (trinta) dias contados da autorização da TRANSAÇÃO, sem prejuízo dos prazos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
11.2. Em caso de reclamação do USUÁRIO, a TOPCONTA verificará o ocorrido, por meio de uma pesquisa com o ESTABELECIMENTO onde a TRANSAÇÃO foi realizada. A TOPCONTA responderá ao USUÁRIO em até 10 (dez) dias úteis. O débito no TOP CARTÃO CONVÊNIO será mantido até o término da pesquisa.
11.3. Caso o ESTABELECIMENTO se pronuncie positivamente sobre o erro, o débito será estornado para o TOP CARTÃO CONVÊNIO. Caso o ESTABELECIMENTO comprove a TRANSAÇÃO, o valor debitado será mantido.
12. CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
12.1. A TOPCONTA disponibilizará uma CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, possibilitando ao USUÁRIO comunicar perda, furto, roubo, extravio, suspeita de fraude, falsificação e quaisquer outras ocorrências que possam implicar o uso indevido do TOP CARTÃO CONVÊNIO.
12.2. O USUÁRIO poderá, ainda, solicitar serviços que incluem, mas não se limitam a: bloqueio e desbloqueio do TOP CARTÃO CONVÊNIO, contestação de débitos, pedido de cancelamento, consulta de LIMITE DE UTILIZAÇÃO e extrato.
12.3. O USUÁRIO autoriza a gravação telefônica e das mensagens enviadas e recebidas através da ferramenta de atendimento do aplicativo (chat) de seu contato com a TOPCONTA, que servirá de prova para dirimir dúvidas quanto ao teor, dia e hora das suas manifestações e/ou comunicações telefônicas.
13. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
13.1. O USUÁRIO declara e garante ser maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz para os atos da vida civil, para a celebração deste TDU e a realização das TRANSAÇÕES.
13.2. A TOPCONTA não garante que seus serviços permanecerão sem interrupção, nem se responsabiliza por eventuais TRANSAÇÕES que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade. O USUÁRIO reconhece e declara estar ciente de que poderá haver interrupções no fornecimento dos serviços pela TOPCONTA por motivos técnicos, em razão de manutenção preventiva ou corretiva ou por motivos de caso fortuito ou força maior.
13.3. A TOPCONTA garante que o TOP CARTÃO CONVÊNIO corresponde às especificações e funcionalidades previstas neste TDU e na CARTA-BERÇO, em todos os seus aspectos substanciais.
13.4. A garantia prevista na cláusula 13.3 acima não será aplicável se o defeito do TOP CARTÃO CONVÊNIO decorrer de: (i) mau uso e/ou uso em desconformidade com as suas especificações e/ou finalidades; (ii) alteração ou modificação do TOP CARTÃO CONVÊNIO pelo USUÁRIO ou por qualquer terceiro; (iii) mau funcionamento de hardware, equipamentos ou serviços contratados pelo USUÁRIO, incluindo serviços de acesso/conexão à Internet; e/ou (iv) qualquer outro evento que não tenha sido causado diretamente e por culpa exclusiva da TOPCONTA ou de seus fornecedores.
13.5. A TOPCONTA e seus fornecedores não serão responsáveis por possíveis falhas de sistema, erros em transações, inatividade da rede ou quaisquer outros imprevistos ou casos de funcionamento inadequado, em decorrência de casos fortuitos e/ou de força maior.
13.6. A TOPCONTA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelo CONTRATO, nem qualquer pagamento, que será de exclusiva e única responsabilidade da EMPRESA, sendo a TOPCONTA apenas responsável pela emissão do TOP CARTÃO CONVÊNIO e gestão da CONTA DE PAGAMENTO individual mantida em nome do USUÁRIO.
13.6.1. Será de exclusiva responsabilidade da EMPRESA a apuração, retenção e recolhimento de todos os tributos e contribuições incidentes sobre os valores utilizados pelos USUÁRIOS decorrentes do LIMITE DE UTILIZAÇÃO disponibilizado nos CARTÕES TOPCONTA PRONTO, sem qualquer responsabilidade da TOPCONTA.
13.7. O USUÁRIO declara estar ciente de que a TOPCONTA não tem qualquer controle, nem assume qualquer responsabilidade ou outorga qualquer garantia com relação aos bens e/ou serviços oferecidos pelo mercado de bens e consumo, tampouco é responsável pelo transporte e/ou entrega correta e tempestiva dos bens ou serviços que vierem a ser adquiridos pelo USUÁRIO.
13.8. O ESTABELECIMENTO é o único e exclusivo responsável por eventuais reclamações, demandas e indenizações, de qualquer natureza decorrentes de sua atividade, bem como por quaisquer problemas de aceitação, quantidade, qualidade, garantia, preço ou inadequação dos bens e/ou serviços oferecidos, inclusive em caso de arrependimento por parte do USUÁRIO, devendo solucionar diretamente com o ESTABELECIMENTO toda e qualquer controvérsia. O ESTABELECIMENTO é também o único responsável pela entrega correta e tempestiva do bem e/ou serviço no endereço indicado pelo USUÁRIO, sendo de sua responsabilidade exclusiva a confirmação da entrega do bem e/ou execução do serviço adquirido pelo USUÁRIO.
13.8.1. As restrições, ou ainda, recusas, da aceitação do TOP CARTÃO CONVÊNIO pelos ESTABELECIMENTOS decorrem exclusivamente de política interna dos próprios ESTABELECIMENTOS. A TOPCONTA não tem qualquer ingerência e/ou responsabilidade por tais recusas e/ou restrições. O USUÁRIO deverá verificar previamente quais ESTABELECIMENTOS aceitam o TOP CARTÃO CONVÊNIO.
13.9. O USUÁRIO desde já isenta a TOPCONTA de qualquer responsabilidade relativamente à política de aceitação dos TOP CARTÃO CONVÊNIO e aos bens e/ou serviços adquiridos dos ESTABELECIMENTOS, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislação aplicável.
13.10. A TOPCONTA não se responsabiliza por eventuais erros, omissões ou imprecisões nas informações prestadas pelo USUÁRIO e/ou pelos ESTABELECIMENTOS relativamente às TRANSAÇÕES, bens e/ou serviços e pelas consequências daí advindas.
14. CONFIRMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
14.1. É obrigação do USUÁRIO informar à TOPCONTA, sempre que solicitado, e manter atualizados todos os seus dados cadastrais, incluindo, mas não se limitando a: (i) nome completo; (ii) nome completo da mãe; (iii) data de nascimento; (iv) número de inscrição no CPF; (v) endereço residencial; (vi) número do telefone e código de Discagem Direta à Distância (DDD).
14.1.1. O USUÁRIO se compromete a informar à TOPCONTA, por meio da CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO ou, se disponível essa funcionalidade, pelo SITE, qualquer alteração em seus dados cadastrais no prazo de até 10 (dez) dias, mantendo-os sempre atualizados.
14.1.2. Anualmente, o USUÁRIO deverá validar os dados cadastrais informados, por meio da CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO ou, se disponível essa funcionalidade, pelo SITE, para confirmação de sua veracidade e validade. Caso o USUÁRIO deixe de atualizar ou validar as suas informações, a utilização do TOP CARTÃO CONVÊNIO poderá ser suspensa até que o USUÁRIO tenha atualizado ou validado a veracidade de suas informações cadastrais.
14.1.3. O USUÁRIO desde já autoriza a TOPCONTA a, sempre que julgar necessário, por si ou por terceiros por ela credenciados, solicitar documentos adicionais para comprovação dos dados informados, que deverão ser disponibilizados pelo USUÁRIO no prazo máximo de 10 (dez) dias. A TOPCONTA poderá, ainda, consultar quaisquer bancos de dados, inclusive bases de restrições creditícias, para validação das informações prestadas pelo USUÁRIO.
14.2. A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela TOPCONTA não confere ao USUÁRIO atestado de regularidade para qualquer finalidade, nem o exime do cumprimento das obrigações previstas neste TDU.
15. PRIVACIDADE E SIGILO DAS INFORMAÇÕES
15.1. Ressalvado o quanto disposto nesta cláusula e sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes deste TDU, cada uma das partes se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente às TRANSAÇÕES e aos ESTABELECIMENTOS, utilizando tais informações exclusivamente para os fins deste TDU.
15.2. Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, o USUÁRIO expressamente autoriza a TOPCONTA a prestar às autoridades competentes todas as informações que forem solicitadas com relação ao USUÁRIO e operações por ele executadas sob este TDU, bem como a prestar informações a entidades que se destinem a controlar garantias que envolvam recebíveis. Ademais, a TOPCONTA poderá comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras as TRANSAÇÕES que possam estar configuradas no disposto na Lei 9.613/98 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas da TOPCONTA nesse sentido. A TOPCONTA poderá, também, enviar os dados do USUÁRIO ao Banco Central do Brasil por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS. O USUÁRIO reconhece que a TOPCONTA cumprirá com a legislação e regulamentos aplicáveis vigentes com relação ao envio de informações sobre as TRANSAÇÕES e operações realizadas pelo USUÁRIO.
15.3. O USUÁRIO autoriza a TOPCONTA a extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou dados do USUÁRIO disponibilizados em qualquer rede social e similares.
15.4. O USUÁRIO autoriza e concorda que a TOPCONTA compartilhe (i) o valor total das TRANSAÇÕES realizadas com o TOP CARTÃO CONVÊNIO com a EMPRESA, para que esta possa efetuar o seu desconto em folha de pagamento; e (ii) as suas informações cadastrais, sem qualquer ônus, com as empresas controladas e controladoras da TOPCONTA, para que sejam realizadas ações de marketing, envio de material e oferta de produtos.
15.5. O USUÁRIO está ciente e aceita, expressamente, que a TOPCONTA poderá utilizar comercialmente quaisquer dados coletados, para envio ao USUÁRIO mensagens de caráter informativo, relativas ao serviço, assim como mensagens de natureza comercial e publicitária, com ofertas da TOPCONTA e/ou de seus parceiros comerciais.
15.6. O USUÁRIO desde já autoriza a TOPCONTA a repassar ao ESTABELECIMENTO determinadas informações do USUÁRIO prestadas pela EMPRESA ou pelo USUÁRIO, de modo a permitir que o ESTABELECIMENTO mantenha relações comerciais com o USUÁRIO, sendo certo que a TOPCONTA não assume qualquer responsabilidade com relação ao relacionamento comercial entre USUÁRIOS e ESTABELECIMENTOS.
15.7. As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas inclusive após o término deste TDU por qualquer motivo.
15.8. A não observância das obrigações de confidencialidade aqui previstas sujeitará as partes ao pagamento de indenização pelas perdas e danos incorridos pela parte contrária, além das sanções e pagamento das multas específicas previstas nas regras do mercado de meios de pagamento, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às partes e aos terceiros prejudicados.
16. PRAZO DE VIGÊNCIA E HIPÓTESES DE TÉRMINO
16.1. O presente TDU entrará em vigor em relação a cada USUÁRIO na data da ADESÃO pelo USUÁRIO e permanecerá válido por prazo indeterminado.
16.2. Este TDU poderá ser imotivadamente terminado por qualquer PARTE, a qualquer tempo e sem ônus, mediante aviso prévio à outra PARTE com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, sem prejuízo (i) do cumprimento das obrigações de cada uma das PARTES até a data do efetivo término e (ii) do cumprimento das obrigações que devam sobreviver ao término da vigência deste TDU. Nessa hipótese, a TOPCONTA procederá ao cancelamento do TOP CARTÃO CONVÊNIO.
16.3. Este instrumento será terminado imediatamente com relação ao USUÁRIO, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência da TOPCONTA ou da EMPRESA, decretada ou requerida.
16.4. O presente TDU poderá ser rescindido, pela TOPCONTA, mediante simples comunicação ao USUÁRIO nesse sentido, nas seguintes hipóteses: (a) descumprimento pelo USUÁRIO de qualquer das cláusulas ou obrigações dispostas neste TDU ou na CARTA-BERÇO; (b) se o USUÁRIO praticar ou tentar praticar quaisquer atos que tenham por objetivo, direto ou indireto, realizar TRANSAÇÕES consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que infrinjam este TDU ou que pretendam burlar ou descumprir este TDU, quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança do USUÁRIO ou REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO; (c) se qualquer das informações escritas ou verbais prestadas pelo USUÁRIO não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas pelo USUÁRIO conforme previsto neste TDU; (d) caso o CPF/MF do USUÁRIO encontrese em situação irregular perante Receita Federal do Brasil; (e) caso haja ordem expressa para que ocorra o cancelamento do TOP CARTÃO CONVÊNIO, por determinação do Poder Judiciário, do Banco Central do Brasil ou autoridade competente; (f) caso o USUÁRIO venha a comprometer, por qualquer forma, a imagem da TOPCONTA e/ou das empresas pertencentes ao grupo econômico da TOPCONTA; ou (g) demais casos previstos na legislação aplicável.
16.5. Encerrada a relação contratual entre o TOPCONTA e USUÁRIO, por qualquer motivo, o USUÁRIO terá acesso ao extrato detalhado contendo as TRANSAÇÕES com o TOP CARTÃO CONVÊNIO, pelo prazo de 05 (cinco) anos do término da relação contratual.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. A TOPCONTA poderá introduzir alterações, aditivos e anexos a este TDU mediante comunicação ao USUÁRIO, pelo APLICATIVO TOPCONTA ou por e-mail, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. A versão vigente e o histórico ficam publicados em www.topconta.com.br/documentos.
17.1.1. Se não concordar com as novas condições, o USUÁRIO poderá encerrar este TDU sem ônus até a data de vigência delas. A continuidade do uso após essa data implica a aceitação das novas condições.
17.2. O USUÁRIO, ao aderir a este TDU, declara estar ciente e se subordinará sem restrições a todas as normas e condições deste TDU, da CARTA-BERÇO e a quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança que vierem a ser instituídas pela TOPCONTA e informadas ao USUÁRIO, incluindo, mas sem limitação, as condições relativas à representação do USUÁRIO pela EMPRESA.
17.3. Em caso de conflito entre os termos e condições do TDU e da CARTA-BERÇO, o TDU prevalecerá.
17.4. Qualquer omissão ou tolerância de uma das PARTES no cumprimento das obrigações contratuais pela outra PARTE não constituirá novação, renúncia ou modificação do contratado, e nem afetará os seus direitos que poderão ser exigidos a qualquer tempo.
17.5. Se qualquer das cláusulas ou condições deste TDU for declarado ineficaz ou inexequível, não será afetada a validade nem a exequibilidade dos demais termos, cláusulas e condições.
17.6. O USUÁRIO não poderá ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, qualquer de suas obrigações ou direitos decorrentes deste TDU. A TOPCONTA poderá ceder ou transferir a terceiros, total ou parcialmente, qualquer de suas obrigações ou direitos decorrentes deste TDU, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO e sem prejuízo dos direitos dele.
17.7. Sem prejuízo das demais cláusulas e condições constantes deste TDU, a TOPCONTA não se responsabiliza por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação pelo USUÁRIO, pela EMPRESA e/ou pelos ESTABELECIMENTOS.
17.8. É vedado ao USUÁRIO utilizar o nome e as marcas da TOPCONTA.
17.9. Todos os termos e condições deste TDU são extensivos e obrigatórios aos sucessores do USUÁRIO, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento.
17.10. A TOPCONTA não será responsável por qualquer tipo de comunicação e mensagens enviadas por terceiros em seu nome, sem prévia e expressa autorização da TOPCONTA.
17.11. A responsabilidade fiscal e tributária pelas TRANSAÇÕES será de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO e/ou do ESTABELECIMENTO, conforme definido pela legislação tributária.
17.12. O presente TDU será regido pelas leis brasileiras. Para solucionar quaisquer dúvidas ou controvérsias relativas a este TDU, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Histórico de versões
| Versão | Vigência | Principais mudanças |
|---|---|---|
| 2.0 | 22/11/2026 | Publicação em HTML. Adesão por aceite expresso no app. Alterações com aviso de 30 dias e direito de sair sem ônus, sem registro em cartório. Transações com senha podem ser contestadas e a TopConta responde por falhas dos seus controles. Contestação sem perda de direito após 30 dias e resposta em até 10 dias úteis. Cessão do contrato com aviso prévio. Canais de atendimento atualizados. |
| 1.0 | agosto/2021 | Versão inicial. PDF |